Trabalho suplementar — Alertas de Transição para o Regime de Pagamento Diferenciado

Alerta para apoiar o controlo de limite das 100 horas suplementares/extra

Para apoiar o controlo do limite de 100 horas anuais de trabalho suplementar (Lei n.º 13/2023), o sistema passa a emitir alertas automáticos em dois momentos: ao registar horas extra que façam o funcionário atingir o limite; e ao processar vencimentos, para todos os funcionários que o ultrapassaram. Estes avisos proativos evitam erros e garantem o cumprimento do Art.º 268.º do Código do Trabalho.