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Obrigatoriedade de Identificação do Número de Registo de Produtores a partir de 1 de janeiro de 2025 - Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março

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Resolution

ENQUADRAMENTO

A partir de 1 de janeiro de 2025 torna-se obrigatória a inclusão do número de registo de produtores nas faturas, nos documentos de transporte e em outros documentos equivalentes, aplicável a todos os fluxos específicos.

Esta medida foi introduzida pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, que altera o n.º 6 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro.

 

O número de registo tem o formato “PTFF000000” onde:

  • PT: Parte fixa que indica Portugal;
  • FF: Código do fluxo específico (exceto para Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, que possuem um formato diferenciado);
  • 000000: Sequência numérica atribuída a cada produtor.

 

Exemplos dos dados que têm de constar no documento:

  • Produtor EEE no PT002741
  • Produtor P&A no PT000808

  

O incumprimento pelos produtores de produto das obrigações relativas ao registo, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.0 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) (questão C5 do manual perguntas frequentes da Agência Portuguesa do Ambiente- APA).”

 

1. A quem se aplica esta obrigação? (*)

Esta obrigação, de uma forma genérica, aplica-se a:

  • Produtores/embaladores de bens sujeitos à gestão de fluxos específicos de resíduos, como embalagens, equipamentos elétricos e eletrónicos, baterias, entre outros;
  • Entidades que atuem como intermediárias, desde que sejam responsáveis pela primeira colocação de produtos no mercado.

(*) Em caso de dúvida, deverá consultar a entidade competente (Agência Portuguesa do Ambiente- APA), ou consultar o seguinte manual de apoio de apoio disponibilizado pela APA : https://apambiente.pt/sites/default/files/_Residuos/FluxosEspecificosResiduos/RAP/Manual_RP.pdf

  

2. O que é o número de registo de produtor?

O número de registo de produtores é um identificador atribuído às empresas responsáveis pela colocação de produtos sujeitos a fluxos específicos de resíduos no mercado nacional. Este número é emitido pelas autoridades competentes no âmbito das obrigações de gestão de resíduos, como parte do sistema integrado de gestão ambiental.

 

3. Onde pode consultar o número de registo?

O número de registo pode ser consultado no portal SILiAmb, através do seguinte endereço: https://siliamb.apambiente.pt

 

CONFIGURAÇÕES NAS APLICAÇÕES

Saiba como proceder nas diferentes aplicações: